1. O Serviço
O FalaTexto é uma plataforma de transcrição automática com inteligência artificial que converte áudio e vídeo em texto editável com separação de falantes, disponível em falatexto.com.
Os parceiros tecnológicos que viabilizam o serviço incluem Google Firebase (autenticação e banco de dados), Google Cloud Storage (armazenamento temporário), pyannote (separação de falantes), AssemblyAI e OpenAI (processamento e organização do texto), e Mercado Pago (pagamentos).
2. Conta e acesso
- O acesso é feito via conta Google — não é necessário criar senha separada.
- Você é responsável pela segurança da sua conta e pelo uso feito a partir dela.
- É proibido compartilhar sua conta ou ceder acesso a terceiros.
- O uso da plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos.
3. Minutos e pagamentos
- Novos usuários recebem 10 minutos gratuitos no primeiro acesso.
- Minutos adicionais são comprados sob demanda — sem assinatura ou mensalidade.
- Validade dos minutos: 12 meses a partir da data de compra.
- Pagamentos via Pix ou cartão de crédito, processados pelo Mercado Pago.
- Parcelamento pode incluir juros definidos pelo provedor de pagamento.
- Em caso de falha técnica comprovada durante o processamento, os minutos são devolvidos automaticamente.
4. Política de reembolso
- Falha técnica comprovada: minutos devolvidos automaticamente, sem necessidade de solicitação.
- Sem uso algum: reembolso integral solicitado em até 7 dias após a compra.
- Uso parcial: reembolso proporcional ao saldo de minutos não utilizados.
- Prazo de processamento: até 5 dias úteis, via Pix.
O cálculo considera apenas os minutos não utilizados no momento da solicitação. Para solicitar reembolso, entre em contato: suporte@falatexto.com.
5. Uso aceitável
Ao usar o FalaTexto, você se compromete a:
- Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que incite violência ou discriminação.
- Não transcrever gravações de terceiros sem o devido consentimento — em conformidade com a LGPD e as leis de privacidade aplicáveis.
- Não sobrecarregar, explorar ou tentar burlar os sistemas da plataforma.
- Não revender o serviço ou usar de forma comercial automatizada sem autorização expressa da FalaTexto.
- Não usar a plataforma para fins que violem legislação brasileira ou regulamentações profissionais aplicáveis.
6. Consentimento para gravação
A legislação brasileira e as normas de diversas categorias profissionais exigem que gravações de terceiros sejam feitas com consentimento prévio dos participantes. Ao enviar arquivos para transcrição, você declara ter obtido o consentimento necessário, conforme aplicável:
A responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações de consentimento é integralmente do usuário.
7. Propriedade intelectual
Seu conteúdo é seu. Os arquivos que você envia e os documentos que você recebe são de sua propriedade. A FalaTexto não reivindica direitos sobre o conteúdo transcrito.
A marca, tecnologia, interface e demais elementos do FalaTexto são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, copiados ou utilizados sem autorização.
8. Precisão da transcrição e responsabilidade pelo uso final
A transcrição é gerada automaticamente por inteligência artificial com alta precisão. No entanto, pode conter imprecisões em nomes próprios, termos técnicos, trechos com ruído ou sobreposição de vozes.
Veja abaixo as responsabilidades específicas por área de uso:
9. Disponibilidade e desempenho
O FalaTexto se esforça para manter a plataforma disponível e estável. No entanto, o serviço pode sofrer variações de desempenho, lentidão ou indisponibilidade temporária por manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do controle da plataforma.
Em caso de falha técnica que impeça a conclusão de uma transcrição, os minutos utilizados são devolvidos automaticamente.
10. Limitação de responsabilidade
O FalaTexto não se responsabiliza por:
- Imprecisões na transcrição automática e consequências do uso do documento sem revisão humana.
- Uso do serviço em violação a leis, normas profissionais ou sem consentimento adequado dos envolvidos.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
- Conteúdo dos arquivos enviados pelos usuários.
11. Encerramento de conta
A FalaTexto pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem o serviço de forma abusiva ou fraudulenta, ou que apresentem comportamento que coloque em risco a integridade da plataforma ou de outros usuários.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. Minutos não utilizados dentro da validade podem ser reembolsados conforme a política da seção 4.
12. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço, obrigações legais ou melhorias operacionais. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolução de disputas, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: suporte@falatexto.com